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A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o

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A caracterização de determinada atividade como serviço público,

Quanto à concessão é correto afirmar:

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Pol...

João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...