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No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
Assinale a alternativa incorreta. O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da C...
Configura crime de falsificação de documento público:
Configura modalidade específica do crime de prevaricação:
Complete corretamente as frases abaixo assinalando a alternativa correta. I- Configura-se o crime _____________, quando nele se reúnem todos os elemen...
Incorre na mesma pena do crime de contrabando:
“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário ...
Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade:
É sabido, nos termos do artigo 291 do Código Penal que a pena prevista por fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guar...