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A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos,...

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457941200328154
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos
Texto associado
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
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