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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.Contra a...

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457941200328312
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.


Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.

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