Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de
acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta
de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutido e votado em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias.
III.O projeto de emenda será considerando aprovado
quando obtiver no mínimo 1/3 dos votos dos membros
da Câmara.
IV. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica
Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, no
prazo de cinco dias.
Estão corretas as afirmativas