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Com relação à lei de acesso à informação, é correto afirmar que
O Estado, visando proteger documentos com atos ilícitos, criou um tipo penal específico, previsto no Artigo 305 do Código Penal, transcrito abaixo. “D...
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Com relação aos documentos arquivísticos digitais, é correto afirmar que
A Portaria nº 1224/2013 do Ministério da Educação institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superio...