Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio...

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dív...

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que i...

O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:

Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. ...