A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e, no título III, atendendo ao disposto no art. 211 da
Constituição Federal de 1988, aborda o sistema nacional
de educação, no qual cada ente federativo, com suas peculiaridades e competências, é chamado a colaborar e
assegurar o projeto de educação nacional, com vistas a
vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a
desarticulação institucional. Esse regime de colaboração
visa transformar a Educação Básica em um sistema