O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação
hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de
um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de
mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo
não poderá ocorrer