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_______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por ...
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo ...
É correto afirmar que, no caso de obras e serviços de engenharia, a licitação será dispensável se seu valor foi inferior a:
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentá...
No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade....
As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as a...
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Constituirão motivos...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...