A respeito da responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, assinale a
resposta INCORRETA:
A A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica não poderá
ser delegada nem subdelegada.
B A responsabilização objetiva administrativa e civil
aplica-se às sociedades empresárias e às
sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou
modelo societário adotado, bem como a
quaisquer fundações, associações de entidades
ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que
tenham sede, filial ou representação no território
brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda
que temporariamente.
C As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não.
D Os dirigentes ou administradores somente serão
responsabilizados por atos ilícitos na medida da
sua culpabilidade.
E A responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer
pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do
ato ilícito.