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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SUSTENTE no concurso para Câmara de Igarassu - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Responsabilidade Civil do Estado, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.