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A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunt...

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457941200329189
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir.


I presunção do conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da administração pública direta, indireta e fundacional

II desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos

III marcar o início dos prazos de decadência e prescrição

IV impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da administração pública direta e indireta


Esses efeitos são decorrentes do princípio da 
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