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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Juiz de Fora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Obrigação Principal e Secundária, Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.