A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e
adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a
garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque
os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são
barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e
adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse
passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas
públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico
precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos
adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da
sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da
promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de
extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de
preconceitos.
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante
laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de
vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes
portadores de transtornos mentais em instituições com
características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada
por médico devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do
paciente.
Está correto o que se afirma em: