Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao proces...

Q: Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A perícia de contraprova será efetuada ainda que haja indícios de violação da amostra em poder do infrator. | B) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. | C) A interdição do produto será facultativa quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração. | D) A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e oitenta dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

457941200329644

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

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