Nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa que apresenta
obrigação da empresa no que diz respeito à arrecadação e recolhimento de contribuições.
A Declarar à Secretaria do Tesouro Estadual e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados
a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras
informações de interesse do INAMPS ou do Conselho Curador do FGTS.
B Comunicar, uma vez ao ano, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em
regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
C Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu
serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade
Social.
D Lançar eventualmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos
geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da
empresa e os valores líquidos recolhidos.
E Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço,
acrescendo-as à respectiva remuneração.