Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200329932Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:1457941200329932Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:AA cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.BA majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.CA definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.DA instituição de tributos ou a sua extinção.EA fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123749Direito TributárioO tributo é a principal fonte de receita para qualquer ente da federação brasileira. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direit...Questão 457941200597639Direito TributárioO imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:Questão 457941200614260Direito TributárioA incidência do ISS independe de, exceto:Questão 457941200812475Direito TributárioA priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucion...Questão 457941200861846Direito TributárioAinda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os ato...Questão 457941201153005Direito TributárioA lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:Questão 457941201412454Direito TributárioPara cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I. Del...Questão 457941201817057Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos, em razão do exercício do poder de políci...Questão 457941202022908Direito TributárioNos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que i...Questão 457941202087128Direito TributárioPertencem aos Estados e ao Distrito Federal: