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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.