A edição de Súmulas Vinculantes consiste no
exercício de uma função de pacificação e
uniformização de julgados pelo Poder
Judiciário, em sua mais alta instância. A
respeito dos enunciados de Súmula
Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula
Vinculante exige a decisão da metade dos
membros do Supremo Tribunal Federal.
II – O Poder Legislativo não se vincula aos
efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de
configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”.
III – Do ato administrativo ou decisão judicial
que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou
cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou
sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico
vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):