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Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio pró...

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457941200330214
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.


Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

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