A respeito da Declaração de Bens, de que trata a L...

Q: A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

A) Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados. | B) A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública. | C) Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro. | D) A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

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Ano: 2025Banca: Instituto UniqueOrganização: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

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A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é...

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