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Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:
O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço púb...
O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudênci...
Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta. ( ) O con...
Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos. I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade d...
Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
A administração pública federal compreende a administração direta e indireta. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura...
Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de ativ...
Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Est...
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princíp...