Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002
(que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da
intimação, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco
dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa
ou de entrega de documentos.
II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de
faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos.