Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, ...

Q: Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidad

A) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. | B) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. | C) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ou desvio dos bens da administração indireta, a exemplo de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. | D) Não constitui ato de improbidade administrativa a percepção de vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

457941200330748

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas...

Questões relacionadas para praticar