Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações,
inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º
14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, de
chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de benefício próprio,
constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário.
B O mero exercício da função ou do desempenho
de competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
C Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão
dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial ou desvio dos bens da
administração indireta, a exemplo de perceber
vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
D Não constitui ato de improbidade administrativa
a percepção de vantagem econômica indireta
para facilitar a alienação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por
preço inferior ao valor de mercado.