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A Política Nacional de Inteligência (PNI) define os parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência e de se...

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457941200330874
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 8.793/2016 - Política Nacional de Inteligência | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
A Política Nacional de Inteligência (PNI) define os parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores e estabelece seus pressupostos, objetivos, instrumentos e diretrizes, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Entre os pressupostos da atividade de inteligência, de acordo com a PNI, estão: 
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