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Independentemente de importação ou de comercialização no mercado interno, o pagamento da CIDE-combustíveis deve ser efetuado até o último dia útil da ...
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjunto com o Ministério da Fazenda, com o Ministério de Minas e Ene...
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O parcelamento de dívidas tributárias tem ...
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolv...
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item. Estaria violando o princípio da não discriminação trib...
A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.Qualificado...
Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos, julgue o item a seguir.O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação...
Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pag...