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O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço...
A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum ...
Determinado ente público, no mês de março de 2016, autorizou a abertura de licitação, objetivando a aquisição de móveis para utilização na Administraç...
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabelece...
O princípio orçamentário que estabelece que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, dessa forma integrado, é possível obter e...
Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não...
De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação ...
De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro: