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Analise as afirmativas a seguir. I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União lim...

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457941200330923
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Previdência Social
Analise as afirmativas a seguir.


I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.

II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.


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