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No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.A concessão de um serviço púb...
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada. O servidor que possui vínculo de ...
A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item. A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa man...
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administ...
Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos. De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por m...
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescrití...
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de ...
Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao e...
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.No Bras...
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.