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Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à v...
O princípio tributário que busca estabelecer que os tributos devem ser proporcionais à realidade econômica do contribuinte é:
Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:
Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:
De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:
De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da nature...
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas:
Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado: