Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é
permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia
anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar,
como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias,
sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade
competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser
aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento
fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de
prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se
houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA: