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Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.
A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no...
O termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra é
Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar:
A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública,...
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente ideali...
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Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinal...
A Lei n° 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições ...