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A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, define em seu art. 54 q...

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457941200331885
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Araçatuba - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, define em seu art. 54 que é dever do Estado, entre outros, assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
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