Quanto ao instituto da súmula vinculante, é corret...

Q: Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

A) Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante. | B) Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica. | C) O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal. | D) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.

457941200331897

Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

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