Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200331918A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:1457941200331918Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:AOs atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.BAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.CA aplicação das sanções previstas na LIA depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de ContasDA absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a LIA, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 Código de Processo Penal.EAs sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206235Direito AdministrativoOs contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida ...Questão 457941200318652Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso. ( ) Todo contrato dev...Questão 457941200494261Direito AdministrativoSobre o sistema de registro de preços, analise as proposições a seguir: I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de i...Questão 457941200500624Direito AdministrativoConsideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:Questão 457941200597994Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), são procedimentos auxiliares das licitações, exceto:Questão 457941200913585Direito AdministrativoNa forma do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, analise os itens a seguir: I. Na modal...Questão 457941201009090Direito AdministrativoA nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:Questão 457941201443331Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação...Questão 457941201858546Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202032092Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos e sua partilha constitucional, faça a associação correta entre os itens e assinale a única alternativa correta. I – Bens...