Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200332124É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessário...1457941200332124Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:Ana análise dos documentos de habilitação, é vedado à comissão de licitação sanar erros ou falhas, sendo necessário o cancelamento do certame e a abertura de um novo.Bno caso da habilitação econômico-financeira, é permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. Cnão é permitido à Administração exigir do licitante declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital. Dé vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.Enas habilitações fiscal, social e trabalhista, é permitido ao licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009069Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por inicia...Questão 457941200221460Direito AdministrativoQuais são as características básicas das organizações formais modernas que influenciam a estrutura organizacional e os critérios de departamentalizaçã...Questão 457941200349160Direito AdministrativoSobre provimentos derivados do servidor público, a opção banida do ordenamento jurídico é denominada:Questão 457941200547740Direito AdministrativoMauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de ...Questão 457941200834815Direito AdministrativoImagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penet...Questão 457941200888172Direito AdministrativoTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:Questão 457941200963272Direito AdministrativoPreconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...Questão 457941201405563Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.Questão 457941201421982Direito AdministrativoSobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:Questão 457941201432646Direito AdministrativoConsiderando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.