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Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julg...

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457941200332231
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Governo de Alagoas - ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. 



Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial. 

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