Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200332265Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assina...1457941200332265Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoSobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. ASalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.BQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. CO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.DO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041486Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.Questão 457941200332451Direito AdministrativoCerto servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos f...Questão 457941200364911Direito AdministrativoAssinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com m...Questão 457941200383205Direito AdministrativoO ato administrativoQuestão 457941200563436Direito AdministrativoA superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...Questão 457941200772492Direito AdministrativoNa administração direta, representa um órgão do poder executivo:Questão 457941200791752Direito AdministrativoA extinção de um ato administrativo válido mas que, de acordo com a avaliação discricionária da Administração, tornou-se inoportuno e inconveniente, é...Questão 457941201376020Direito AdministrativoQuanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202000876Direito AdministrativoSegundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sob...Questão 457941202079001Direito AdministrativoO Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...