O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de
receitas e despesas. Durante o processo de execução
orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecionar
recursos originalmente destinados à construção de uma
escola para a aquisição de equipamentos médicos, sem
alterar formalmente a LOA. Além disso, foi identificado que
despesas previstas no orçamento estavam sendo realizadas
em 2024, ou seja, antes do início do exercício financeiro
correspondente. Diante do exposto, e com base nos
princípios orçamentários,