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Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito d...

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457941200332766
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:

I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Está correto o que se afirma em
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