De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento...

Q: De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A) Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer. | B) O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. | C) O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. | D) O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. | E) Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

457941200333067

Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmar...

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