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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
É possível apontar como atributo do poder de
polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e
a coercibilidade.
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias...
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confund...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os dev...
Considerem‑se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens. I Aquisição quando a União tiver que intervir ...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infra...
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probi...
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativ...