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Compete ao DENATRAN: I - Julgar recursos interpostos pelos infratores. II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e...
No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, ...
Não compete a JARI:
Quantos pontos negativos em seu prontuário de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) recebeu o piloto do triciclo pode deixar seu garupa sem capacete?
Quantos pontos negativos recebe em seu prontuário o condutor que dirigir com a CNH – Carteira Nacional de Habilitação vencida há vinte dias?
Caso constatado que realmente o motorista do caminhão estava sem cinto de segurança, que tipo de multa receberia o mesmo?
A partir de 2014 toda a frota veicular nacional deverá vir de fábrica equipada com alguns itens obrigatórios, do contrário não receberão licenciamento...
Qual infração prevê a suspensão do direito de dirigir do condutor ou do proprietário do veículo?
A gravação do número de identificação veicular é feita no chassi ou monobloco. (combinação de 17 caracteres, estruturada em 3 seções), a segunda seção...
Lembrando que não havia sinalização nesta rodovia; qual a velocidade máxima que o micro ônibus poderia desenvolver?