Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200333402A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpr...1457941200333402Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de Aatuação conforme entendimento do servidor.Batendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Cnão observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. Dpermissão de cobrança de quaisquer despesas processuais. Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200349113Direito AdministrativoSobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:Questão 457941200784064Direito AdministrativoAnalise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública. Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com ...Questão 457941200848931Direito AdministrativoUm município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) ...Questão 457941201070542Direito AdministrativoSe uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um atoQuestão 457941201264389Direito AdministrativoDadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. I. Tanto as empresas púb...Questão 457941201307069Direito AdministrativoDadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo, I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do ...Questão 457941201323314Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo d...Questão 457941201526473Direito AdministrativoAntônio Pedro necessita classificar os bens pertencentes ao patrimônio público de um Município, mas está com dúvida de como seria a classificação do p...Questão 457941201806750Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112, de 1990, são formas de provimento de cargo público:Questão 457941202070333Direito AdministrativoSobre bens públicos, assinale a alternativa correta.