A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em...

Q: A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados,

A) atuação conforme entendimento do servidor. | B) atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | C) não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. | D) permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais. | E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

457941200333402

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de

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