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  4. Questão 457941200333905

No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio ...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200333905
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
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