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Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de co...
As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação ...
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em ...
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar,...
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste...
A decadência e a prescrição são institutos de suma importância no direito brasileiro, uma vez que possuem o condão de dar segurança jurídica aos cidad...
No ano de 2029, determinado de Procurador do município de Nova Friburgo recebe consulta oriunda do Prefeito recentemente eleito, a respeito da base de...
Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzi...