O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifi...

Q: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites

A) comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa | B) ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito | C) assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal | D) aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário | E) representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

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