A Receita Pública constitui-se em todo e qualquer
recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja
arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários
dos valores que não lhes pertencem, identificando a existência
de uma ambivalência. Assim, a Receita Pública classifica-se em
dois grupos: Receita Orçamentária e Receita
Extraorçamentária. (KOHAMA, 2016)
Considerando o conceito de Receita Extraorçamentária, analise as
afirmativas a seguir:
I. A parcela da Receita que ultrapassar os recursos previstos no
orçamento é considerada Receita Extraorçamentária e não se
submete aos estágios da Receita Orçamentária e gera
desembolsos extraorçamentários.
II. A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos
feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo
pagamento independe de autorização orçamentária e,
portanto, independe de autorização legislativa.
III. As consignações, como, por exemplo, as retenções das
contribuições previdenciárias, das associações de classe ou
desportivas, do Imposto de Renda descontado na fonte,
constituem-se em Receitas Orçamentárias.
IV. As Receitas Extraorçamentárias correspondem a ingressos
financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram
uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma
obrigação financeira.
V. Os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária – ARO e outras
entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros
são considerados como Receitas Extraorçamentárias.
É correto o que se afirma somente em