João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu su...

São critérios de julgamento das licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público ...

São formas de provimento em cargo público, EXCETO:

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de...

A Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educati...

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasilei...

O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos go...

A EMC nº 19, de 04 de junho de 1998, vinculada ao artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, define que o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, c...

Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a perm...