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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária,
está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou)
multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.