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No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária,
está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou)
multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.